STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 429/STJ - 13/05/2010 - Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»