STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 434/STJ - 13/05/2010 - Trânsito. Administrativo. Pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. CTB, art. 286, § 2º e CPC/1973, art. 288.

«O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.»