Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 439/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»