Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    44
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1600

Súmula 44/STF - - Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.

«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»