STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 441/STF - 08/10/1964 - Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.

«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»