STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.

«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»