STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 442/STJ - 13/05/2010 - Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II.

«É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.»