Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 444/STF - 08/10/1964 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
Súmula 444/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal
Publicado em: 13/06/2023 Administrativo Direito PenalModelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 444/TST - 25/09/2012 - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.
«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Petição Intermediária de Prosseguimento do Feito em Processo Extinto Sem Resolução de Mérito com Fundamentação no CPC/2015 e Garantias Constitucionais
Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilPetição intermediária apresentada pelo Requerente, solicitando o prosseguimento de processo extinto sem resolução de mérito sob alegação de advocacia predatória. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, artigos 330, §1º, III, e 485, demonstrando que a narrativa da inicial é suficiente, e que a diligência judicial confirmou o interesse e a ciência do autor na continuidade do feito. A petição também invoca o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao prosseguimento da ação.
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