STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 444/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»