Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 45/TST - - Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/1962.
«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Súmula 45/TNU - 14/12/2011 - «Seguridade social. Correção monetária. Salário-maternidade. Incidência desde a época do parto.
«Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.»
Modelo de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente: Reconhecimento da Extinção do Processo por Inércia do Exequente
Publicado em: 23/03/2024 Processo CivilPetição inicial de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente proposta pelo Requerente em face do Requerido, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo nº 2996, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC/2015. A demanda fundamenta-se na inércia do exequente desde 2019 e no desaparecimento dos registros judiciais do processo, configurando a prescrição. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais, intimação do Requerido e produção de provas admitidas em direito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 45/STF-SVI - 17/04/2015 - Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.
«A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.»
Súmula 45/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Registro de candidaturas. Enelegibilidade. Conhecimento de ofício. Preservação do contraditório e da ampla defesa.
«Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.»
Enunciado 45/FONAJE_FE - - Conciliadores. Realização de atos instrutórios previamente determinados. Possibilidade. Requisito. Fiscalização contínua e permanente do juiz togado.
«Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
