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Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição, processo nº 2996, proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo de execução, com fundamento no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Alega o Requerente que, desde o ano de 2019, não houve qualquer movimentação processual por parte do Requerido, configurando inércia que enseja a prescrição intercorrente. Aponta, ainda, que o processo chegou a ser desarquivado, mas permaneceu sem providências, o que reforça o decurso do prazo prescricional.

O Requerido, devidamente intimado, não apresentou manifestação nos autos.

Fundamentação

A matéria em análise encontra fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, o que assegura a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário.

No caso em tela, a prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, que dispõe que, nos casos de suspensão do processo de execução por período superior a 1 (um) ano, seguida de inércia do exequente, resta configurada a prescrição intercorrente. Tal instituto visa garantir a segurança jurídica, impedindo que processos permaneçam indefinidamente pendentes, em prejuízo das partes.

A análise dos autos revela que, desde 2019, o Requerido não promoveu qualquer ato processual, configurando evidente inércia. Não há nos autos indícios de que tenha havido movimentação processual ou diligências hábeis a interromper o prazo prescricional.

Ademais, o direito ao reconhecimento da prescrição intercorrente também se fundamenta no art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura o direito de acesso ao Judiciário, mas impõe limites temporais para o exercício desse direito, conforme previsto no Código Civil de 2002, art. 206. A pretensão de execução, sem a devida movimentação pelo exequente, encontra óbice no princípio da celeridade processual e na própria efetividade da prestação jurisdicional.

No que tange à jurisprudência, os tribunais superiores têm consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando configurada a inércia do exequente, conforme precedentes citados na presente ação. Destaco, por exemplo:

• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 25/11/2024: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º."

Assim, preenchidos os requisitos legais e considerando a ausência de manifestação do Requerido, entendo que o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente merece acolhimento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente] para reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo nº 2996, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito