STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»