Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 466/STF - 08/10/1964 - Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.
«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»
Súmula 466/STJ - 25/10/2010 - Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.
«O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Falta de Entrega da Segunda Via
Publicado em: 10/07/2024 TrânsitoModelo de peça processual para ação anulatória de auto de infração de trânsito, fundamentada na ausência de entrega da segunda via do auto de infração, com base em princípios constitucionais e legais.
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