Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 466/STF - 08/10/1964 - Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.
«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»
Súmula 466/STJ - 25/10/2010 - Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.
«O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»
Modelo de Impugnação à Execução: Desconstituição de Penhora Indevida em Conta Corrente por Ilegitimidade do Impugnante
Publicado em: 30/07/2024 FamiliaPetição de impugnação à execução apresentada com fundamento no artigo 525 do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora realizada em conta corrente do Impugnante. O documento destaca a ilegitimidade do Impugnante para responder pela dívida exequenda, considerando a dissolução da união estável entre as partes há mais de 10 anos. Aponta os prejuízos causados pela penhora indevida e fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudências que garantem a execução menos gravosa e a exclusão de terceiros alheios à dívida. Inclui pedido de tutela de urgência para devolução imediata dos valores bloqueados e extinção da execução em relação ao Impugnante.
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