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Relatório

Trata-se de impugnação à execução proposta por [NOME DO IMPUGNANTE], devidamente qualificado nos autos, contra [NOME DO EXEQUENTE], também identificado nas peças processuais. O objeto da disputa é a desconstituição de penhora realizada em conta corrente do impugnante, alegando-se ilegitimidade e desconexão com a dívida exequenda, haja vista a dissolução de união estável entre as partes há mais de 10 (dez) anos.

Em síntese, o Impugnante alega que a manutenção da penhora causa prejuízos financeiros e que a execução deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Requer, portanto, a desconstituição da penhora e a extinção da execução em relação ao Impugnante.

Fundamentação

A controvérsia apresentada deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das disposições legais aplicáveis ao caso concreto. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos apresentados.

Inicialmente, observa-se que o art. 525, §1º, III, do CPC/2015 autoriza a impugnação ao cumprimento de sentença quando houver excesso de execução ou ilegitimidade das partes. No caso em tela, o Impugnante demonstrou, por meio de certidão de dissolução de união estável anexada aos autos, que o vínculo patrimonial entre as partes foi rompido há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, que disciplina o regime de comunhão parcial de bens.

Ademais, o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC/2015, reforça a necessidade de evitar constrições patrimoniais que causem danos desproporcionais ou que recaiam sobre bens de terceiros alheios à relação processual, como ocorre no presente caso. A penhora de valores da conta corrente do Impugnante é manifestamente indevida, uma vez que ele não é parte legítima para responder pela dívida exequenda.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a ilegitimidade de penhoras em contas de terceiros e a necessidade de observância do princípio da execução menos gravosa. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de legitimidade do executado para responder pela dívida exequenda."
• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - "Embora a execução deva ser norteada pelo princípio menos gravoso, ela não pode recair sobre bens de terceiros alheios à relação jurídica processual."
• TJRJ (DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - "Rejeição da penhora em conta de terceiro, considerando a ausência de vínculo com a dívida exequenda."

Diante do exposto, conclui-se que a manutenção da penhora realizada na conta corrente do Impugnante ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da execução menos gravosa, além de configurar flagrante violação ao ordenamento jurídico.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada e julgo procedente o pedido, para:

1. Determinar a imediata desconstituição da penhora realizada na conta corrente do Impugnante, com a devolução dos valores bloqueados;
2. Reconhecer a ilegitimidade do Impugnante para responder pela dívida exequenda, extinguindo-se a execução em relação ao mesmo;
3. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito