Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por [NOME COMPLETO DA SÓCIA RETIRANTE], em face do bloqueio de valores depositados em conta poupança de sua titularidade, realizado no âmbito de execução trabalhista movida por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE] contra a empresa [NOME COMPLETO DA EMPRESA].

A impugnante alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, sustenta que não possui qualquer vínculo com a dívida trabalhista em execução, uma vez que se retirou da sociedade antes do ajuizamento da presente ação.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à propriedade, incluindo a proteção à dignidade humana e à manutenção de condições mínimas de subsistência. Nesse sentido, o art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como forma de preservar o mínimo existencial.

No caso em análise, restou demonstrado que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança de titularidade da impugnante e que o montante é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. Adicionalmente, a impugnante não apresenta vínculo direto com a execução trabalhista, uma vez que se retirou da sociedade antes do ajuizamento da ação.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a proteção legal dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "São impenhoráveis os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como em conta corrente, desde que seja a única reserva do devedor."

TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida."

Os precedentes referem-se à proteção legal conferida aos valores depositados em poupança para garantir a dignidade do devedor e respeitar os limites impostos pela legislação.

3. Da Hermenêutica Constitucional

A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indica que a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88).

Além disso, a ausência de vínculo da impugnante com a dívida trabalhista reforça a ilegalidade da constrição, uma vez que não há responsabilidade patrimonial da sócia retirante por débitos posteriores à sua saída formal da sociedade, conforme dispõe o Código Civil.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a impugnação apresentada por [NOME COMPLETO DA SÓCIA RETIRANTE], para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da impugnante, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil;
2. Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados;
3. Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e a adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito