Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 467/STF - 08/10/1964 - Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Anterior a Lei Orgânica da Previdência Social.
«A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56.»
Súmula 467/STJ - 25/10/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 4º. Lei 11.941/2009. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»
Modelo de Pedido de Extinção do Processo pelo Pagamento Integral do Acordo Realizado (CLT)
Publicado em: 29/05/2024 TrabalhistaModelo de petição inicial para solicitar a extinção do processo trabalhista pelo pagamento integral do acordo realizado entre as partes, conforme previsto na CLT. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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