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Relatório

Trata-se de ação de partilha de bens proposta por C. E. da S. em face de M. F. de S. L., tendo como objeto a divisão de bens adquiridos no regime de separação obrigatória de bens, conforme previsto no Código Civil de 2002, art. 1.641, II. O Requerente alega que houve esforço comum na aquisição dos bens, enquanto a Requerida contesta a inexistência de comprovação documental ou testemunhal que sustente tal afirmação.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A presente controvérsia versa sobre a aplicabilidade do regime de separação obrigatória de bens, imposto por lei em função da idade do Requerente ao contrair matrimônio, conforme determina o art. 1.641, II, do Código Civil de 2002.

Conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a partilha de bens nesse regime somente é admitida mediante a comprovação inequívoca do esforço comum dos cônjuges na aquisição patrimonial, o que não foi demonstrado pelo Requerente. O ônus da prova, como disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, é do autor da demanda, que não logrou êxito em apresentar elementos probatórios que sustentem sua tese.

Importante destacar que o regime de separação obrigatória de bens presume a incomunicabilidade do patrimônio adquirido durante o casamento, salvo comprovação de esforço comum, como preconiza o entendimento pacífico do STJ. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.082.385 - SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023: \"A partilha de bens no regime de separação obrigatória depende de comprovação inequívoca de esforço comum, sendo insuficientes alegações genéricas ou subjetivas.\"

Ademais, a doutrina e jurisprudência majoritárias afirmam que o esforço comum deve ser demonstrado de maneira clara e objetiva, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e incentivar litígios infundados.

Da Jurisprudência e Princípios Aplicáveis

A análise do caso sob o prisma dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção patrimonial individual reforça a improcedência do pedido do Requerente. O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo a transparência e o respeito ao devido processo legal.

Além disso, a ausência de comprovação do esforço comum inviabiliza a pretensão de divisão patrimonial, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que reitera a necessidade de provas robustas para superação da regra da incomunicabilidade prevista no regime de separação obrigatória.

Dispositivo

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de partilha de bens proposta por C. E. da S. em face de M. F. de S. L., visto que o Requerente não conseguiu comprovar o esforço comum na aquisição dos bens durante o matrimônio, conforme exige o art. 1.641, II, do Código Civil de 2002 e o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data,

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Magistrado
Juiz de Direito