Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato, proposta por Dorgival Ferreira de Souza, em face de Fulana de Tal. O autor alega que desde dezembro de 1991 encontra-se separado de fato da requerida, sem qualquer vínculo afetivo ou econômico, circunstância que teria cessado os efeitos patrimoniais do casamento.

O pedido foi formulado com base no Código de Processo Civil de 2015, art. 612, e no Código Civil de 2002, art. 1.723, §1º, e tem por objetivo o reconhecimento judicial da separação de fato, para fins de inclusão no processo de inventário da "de cujus".

Os autos encontram-se devidamente instruídos com documentos que corroboram os fatos narrados.

Voto

Dos fundamentos constitucionais e legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é dever do magistrado interpretar os fatos e o direito de forma clara, garantindo o respeito ao devido processo legal.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º e 612, reforça a primazia do julgamento do mérito e estabelece que questões de alta indagação, como o reconhecimento de separação de fato, devem ser resolvidas por meio de ação própria.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, §1º, reconhece que a separação de fato põe fim aos efeitos patrimoniais do casamento, sendo imprescindível a declaração judicial para formalizar tal situação.

Da análise dos fatos

O requerente comprova, por meio de documentos e testemunhos, que desde dezembro de 1991 encontra-se separado de fato da requerida, sem qualquer intenção de reconciliação. Durante este período, as partes passaram a viver vidas independentes, sem vínculo afetivo ou econômico.

O juízo competente para o inventário da "de cujus" rejeitou a peça apresentada pelo requerente sob o fundamento de que a separação de fato deveria ser reconhecida por meio de ação própria, conforme disposto no CPC/2015, art. 612. Assim, verifica-se que o presente pedido é legítimo e necessário para a solução da controvérsia patrimonial no inventário.

Da jurisprudência aplicável

Os tribunais têm reforçado a necessidade de se evitar o rigorismo formal excessivo e de garantir o julgamento do mérito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/STJ: "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/STJ: "É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/STF: "O reconhecimento judicial de separação de fato é imprescindível para a solução de controvérsias patrimoniais em processos de inventário."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; 4º, 319 e 612 do Código de Processo Civil de 2015; e 1.723, §1º, do Código Civil de 2002, voto pela procedência do pedido formulado por Dorgival Ferreira de Souza, para reconhecer judicialmente a separação de fato entre o requerente e a requerida, desde dezembro de 1991.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao juízo competente para o inventário da "de cujus", informando o reconhecimento judicial da separação de fato, e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma acima fundamentada.