Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    486
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5800

Súmula 486/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.

«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»