Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 487/STF - 10/12/1969 - Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB/1916, art. 505.
«Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.»
Súmula 487/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.
«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.»
Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil EleitoralModelo de petição inicial de Queixa-Crime Eleitoral, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça jurídica é apresentada em face de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas realizadas durante o período eleitoral, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do querelante. O documento contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a citação do querelado, condenação pelos crimes apontados e indenização por danos morais.
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