Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma queixa-crime eleitoral proposta por [Nome do Querelante] em face de [Nome do Querelado], sob alegação de prática de crimes contra a honra, configurados como calúnia, difamação e injúria, durante o período eleitoral. O querelante alega que o querelado imputou falsamente a prática de crimes eleitorais, causando-lhe danos à honra e à reputação.

Voto

1. Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o querelado teria, em meio público e notório, proferido declarações que configuram, em tese, os crimes previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. Tais declarações foram amplamente divulgadas, causando danos à imagem e à honra do querelante.

2. Do Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Código Penal, em seus artigos 138, 139 e 140, define e tipifica os crimes de calúnia, difamação e injúria, os quais se aplicam ao caso em análise. Ademais, o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a queixa-crime contenha descrição minuciosa dos fatos, o que foi devidamente atendido.

3. Da Análise Hermenêutica e Constitucional

A análise dos elementos apresentados na inicial, em consonância com os fundamentos constitucionais e legais, permite concluir que há indícios suficientes da prática dos crimes imputados. A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal, não pode ser utilizada como escudo para a prática de crimes contra a honra.

Sobre a admissibilidade da queixa-crime, verifico que esta atende aos requisitos dos artigos 41 e 44 do CPP, não havendo ineptidão ou ausência de elementos que impeçam o prosseguimento da análise. Ademais, as jurisprudências apresentadas corroboram a procedência do pedido inicial.

4. Das Jurisprudências

Destaco as seguintes decisões judiciais que embasam o presente voto:

• STJ (Corte Especial) - Queixa-Crime 8 - DF: "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44."

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado na queixa-crime, reconhecendo a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo querelado, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

Determino o prosseguimento da ação penal, com o recebimento da queixa-crime e a citação do querelado para apresentação de resposta à acusação.

Dispositivo

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente queixa-crime, para condenar o querelado pelos crimes de:

1. Calúnia (art. 138 do Código Penal);
2. Difamação (art. 139 do Código Penal);
3. Injúria (art. 140 do Código Penal).

Além disso, fixo indenização por danos morais no valor de R$ [valor], nos termos do art. 387, IV, do Código Penal.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]