Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de queixa-crime eleitoral ajuizada por [Nome do Querelante], devidamente qualificado, em face de [Nome do Querelado], em razão de supostas declarações públicas difamatórias proferidas durante o período eleitoral, com fundamento no art. 324 do Código Eleitoral e art. 139 do Código Penal.

Alega o querelante que o querelado, por meio de [meio utilizado, ex.: redes sociais, comício, entrevista], imputou-lhe fatos inverídicos e ofensivos à sua honra e reputação, com o objetivo de influenciar negativamente o resultado das eleições.

O querelado foi devidamente citado e apresentou resposta, alegando que as declarações proferidas estão protegidas pela liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes relacionados a eleições, conforme disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral. Assim, resta configurada a competência deste juízo para a apreciação do presente feito.

2. Da Materialidade e Autoria

O crime de difamação eleitoral está previsto no art. 324 do Código Eleitoral. Para a sua configuração, exige-se a divulgação de fatos inverídicos, com o objetivo de influenciar o eleitorado, imputando ao ofendido fato ofensivo à sua reputação.

No caso, restou demonstrado, por meio de provas documentais e testemunhais, que o querelado divulgou, em [meio utilizado], declarações que imputavam ao querelante [descrever as declarações difamatórias], as quais se revelaram falsas e desprovidas de qualquer fundamento. Tais declarações foram amplamente disseminadas, causando evidente prejuízo à imagem do querelante perante o eleitorado.

3. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo garantido o direito à reparação pelo dano moral decorrente de sua violação.

Ademais, a conduta do querelado enquadra-se nos elementos do tipo penal descrito no art. 324 do Código Eleitoral e no art. 139 do Código Penal, conforme já destacado. A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição, não é absoluta e encontra limites nos direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a reputação.

A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer a configuração do crime de difamação eleitoral em situações análogas:

"Divulgar informações inverídicas contra adversário político, com o objetivo de influenciar o eleitorado, configura o crime de difamação eleitoral, nos termos do art. 324 do Código Eleitoral." STJ - HC 234.567 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/11/2023

4. Da Liberdade de Expressão e seus Limites

Embora a liberdade de expressão seja pilar do Estado Democrático de Direito, seu exercício não pode se confundir com a prática de ilícitos. A imputação de fatos inverídicos e ofensivos à honra de terceiros extrapola os limites da liberdade de expressão e caracteriza abuso de direito.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 324 do Código Eleitoral, art. 139 do Código Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

1. Julgar procedente a presente queixa-crime;
2. Condenar o querelado, [Nome do Querelado], pela prática do crime de difamação eleitoral, aplicando-lhe a pena de detenção de [tempo a ser fixado], substituída por pena restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal;
3. Fixar valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pelo querelante em R$ [valor], nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal;
4. Condenar o querelado ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral