Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
QUERELANTE: [Nome completo do querelante]
QUERELADO: [Nome completo do querelado]
Nome do querelante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 45, apresentar o presente:
ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME
Em face de novos fatos e autores identificados, conforme se expõe a seguir:
PREÂMBULO
O presente aditamento visa incluir novos querelados que foram identificados como autores do crime de difamação praticado contra o querelante, conforme apurado durante a audiência realizada no dia [data da audiência]. Tal inclusão é necessária para assegurar a ampla responsabilização dos envolvidos nos atos ilícitos narrados na queixa-crime original.
DOS FATOS
Conforme narrado na queixa-crime inicial, o querelante foi vítima de difamação na internet, com a publicação de conteúdo ofensivo à sua honra e reputação. Durante a audiência realizada no dia [data da audiência], foi identificado que os seguintes indivíduos também participaram do ato criminoso:
- [Nome completo do novo querelado 1], qualificação completa, endereço eletrônico e endereço residencial.
- [Nome completo do novo querelado 2], qualificação completa, endereço eletrônico e endereço residencial.
Os novos querelados, em conjunto com o querelado já identificado na queixa-crime inicial, participaram da disseminação de conteúdo difamatório em redes sociais, com o objetivo de macular a imagem do querelante perante a sociedade.
DO DIREITO
O crime de difamação está tipificado no CP, art. 139, que dispõe:
"Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
Conforme apurado, os novos querelados participaram ativamente da prática delitiva, sendo coautores do crime de difamação, conforme previsto no CP, art. 29, que estabelece:
"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
O aditamento da queixa-crime é permiti"'>...