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Relatório

Cuida-se de queixa-crime apresentada por Simone Franco de Oliveira em face de Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no CP, art. 139. Narra a querelante que os querelados, de forma dolosa, proferiram palavras ofensivas em frente à sua residência, imputando-lhe falsamente o fato de ser "drogada" e de "manter entorpecentes em casa".

Após análise dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, passo ao exame do mérito.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 93, IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito.

Dos Fatos

O relato da querelante, corroborado pelas provas apresentadas, demonstra que houve manifestação verbal por parte dos querelados, imputando à querelante fatos ofensivos à sua reputação. As palavras proferidas ("drogada" e "mantém entorpecentes em casa") têm natureza claramente difamatória, conforme disposto no CP, art. 139.

A conduta descrita nos autos configura o dolo específico necessário para a tipificação do crime de difamação, uma vez que os querelados tinham plena consciência do caráter ofensivo de suas palavras e agiram com o propósito de macular a honra da querelante perante a comunidade local.

Do Direito

O crime de difamação, previsto no CP, art. 139, dispõe que:

"Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

A análise da narrativa apresentada pela querelante e das provas coligidas aos autos permite concluir que os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal estão presentes. Além disso, foram respeitados os requisitos formais previstos no CPP, art. 41, quanto à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos querelados e a classificação do crime.

No tocante à jurisprudência, colaciono o entendimento do TJSP em casos análogos, no sentido de que a imputação de fatos ofensivos à reputação de outrem, quando dolosa, configura o crime de difamação:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A mera indicação do fato criminoso imputado, com a qualificação mínima do querelado e a exposição clara das circunstâncias, é suficiente para atender os requisitos legais da queixa-crime."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Acórdão/TJSP: "A ausência de elementos probatórios que afastem o dolo específico de ofender a honra dos querelantes pode levar à procedência da queixa-crime."

Conclusão

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos elementos probatórios que demonstram a ocorrência do fato típico, ilícito e culpável, entendo que a pretensão punitiva da querelante encontra amparo na legislação penal e processual penal vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CP, art. 139, combinado com o CPP, art. 41, julgo procedente a queixa-crime apresentada por Simone Franco de Oliveira e condeno os querelados, Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, pela prática do crime de difamação.

Aplico-lhes, nos termos da legislação vigente, a pena de detenção de três meses, a ser cumprida em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período correspondente.

Concedo aos querelados o direito de recorrer em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Áurea/RS, data...

Magistrado
Nome: Dr. Fulano de Tal
Cargo: Juiz de Direito