Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Queixa-Crime proposta por [Nome completo do querelante] em face de [Nome completo da querelada], imputando a prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), decorrente de alegada acusação infundada proferida em ambiente de trabalho, que teria causado grave abalo à honra e à dignidade do querelante.

Relatório

Consta nos autos que, no dia [data do ocorrido], a querelada, superior hierárquica do querelante, teria proferido, perante outros colegas de trabalho, a acusação de que o querelante seria \"ladrão\". A imputação, segundo a inicial, foi feita sem qualquer fundamento ou prova, configurando, em tese, os delitos de calúnia e difamação.

A parte querelante alega que a conduta da querelada violou sua honra e reputação, além de causar constrangimento público. Requer, assim, a condenação da querelada pelos crimes mencionados.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cabe destacar que a análise da presente demanda deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

No mérito, os fatos narrados configuram, em tese, os crimes de calúnia, previsto no CP, art. 138 (\"imputar a alguém falsamente fato definido como crime\"), e difamação, previsto no CP, art. 139 (\"imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação\").

A acusação de que o querelante seria \"ladrão\" implica, necessariamente, a prática do crime de furto (CP, art. 155). Nesse sentido, a imputação configura o elemento típico do crime de calúnia, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório que a sustente.

Quanto ao crime de difamação, a conduta da querelada, ao proferir a acusação em ambiente público, causou, de fato, grave ofensa à reputação do querelante perante seus colegas de trabalho, caracterizando o dolo específico de ofender a honra do mesmo.

A jurisprudência, inclusive, corrobora o entendimento de que a imputação de crimes sem qualquer substrato probatório, especialmente em ambiente público, viola a honra subjetiva e objetiva do ofendido:

• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME Acórdão/STJ: \"Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa.\" (Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/11/2023 - DJ 01/03/2024)

Assim, os fundamentos apresentados pela parte querelante são aptos a justificar o prosseguimento da presente ação penal, uma vez que a peça inicial preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos de forma circunstanciada e delimitada, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela querelada.

Da Constitucionalidade do Julgamento

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com respaldo nos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da queixa-crime, por preenchidos os requisitos legais, e de julgar procedente o pedido formulado, condenando a querelada [Nome completo da querelada] pela prática dos crimes de:

1. Calúnia, previsto no CP, art. 138, aplicando a pena de [detalhar a pena];
2. Difamação, previsto no CP, art. 139, aplicando a pena de [detalhar a pena].

Determino, ainda, a expedição das comunicações e intimações necessárias, bem como a designação de audiência para fixação de eventual composição civil nos termos da Lei 9.099/1995.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito