Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal de iniciativa privada, consistente em queixa-crime apresentada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., sob a alegação de prática dos crimes de calúnia, difamação e lesão corporal, todos previstos no Código Penal, respectivamente nos artigos 138, 139 e 129.

Conforme relatado, os fatos ocorreram no dia ___, em local público, na presença de testemunhas, oportunidade em que a querelada teria ofendido a honra do querelante, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, bem como proferido palavras depreciativas e, ainda, causado-lhe lesões corporais.

Os autos cumprem os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição clara e detalhada dos fatos criminosos e de suas circunstâncias.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos, no direito e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos

De acordo com os elementos apresentados nos autos, restou demonstrado que a querelada proferiu palavras ofensivas à honra do querelante, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (calúnia), além de praticar difamação e lesão corporal. As condutas foram devidamente registradas no Boletim de Ocorrência nº ___, com testemunhas que corroboram a narrativa dos fatos.

Do Direito

Os atos praticados pela querelada se enquadram nos seguintes dispositivos do Código Penal:

• Calúnia: Artigo 138, imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
• Difamação: Artigo 139, imputar fato ofensivo à reputação de outrem.
• Lesão Corporal: Artigo 129, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Além disso, foram violados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X), ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Em consonância com a doutrina, Fernando Capez destaca que os crimes contra a honra visam proteger a dignidade e a reputação das pessoas, sendo indispensável demonstrar o dolo específico nas condutas. No caso em tela, verifica-se que a querelada agiu com o propósito deliberado de atingir a honra do querelante.

Da Jurisprudência

A jurisprudência também reforça o entendimento de que as peças acusatórias devem conter a descrição detalhada dos fatos, permitindo o exercício pleno do direito de defesa:

• STJ, QUEIXA-CRIME 8 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 09/11/2023:

  \"Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que há elementos suficientes para o recebimento da queixa-crime, uma vez que os fatos descritos nos autos configuram, em tese, os crimes de calúnia, difamação e lesão corporal, todos previstos no Código Penal. Ademais, foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Penal.

Quanto ao mérito, verifico que as provas colhidas demonstram de forma clara e objetiva a prática dos crimes imputados à querelada, não havendo dúvidas quanto à sua autoria e materialidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, acolhendo a queixa-crime apresentada, para:

1. Condenar a querelada, M. F. de S. L., pela prática dos crimes de calúnia, difamação e lesão corporal, previstos nos artigos 138, 139 e 129 do Código Penal, respectivamente.
2. Fixar indenização pelos danos morais sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.
3. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento das testemunhas arroladas.

É como voto.

Local e data.

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Juiz de Direito