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Relatório

Trata-se de queixa-crime interposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., imputando-lhe os crimes de calúnia e difamação, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Penal. A queixa-crime descreve fatos que envolvem acusações caluniosas e difamatórias realizadas pelo querelado, que teriam causado abalo moral e prejuízo à reputação do querelante, violando sua honra, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Examinando os fatos narrados, verifico que o querelado imputou falsamente ao querelante a prática de ato ilícito, configurando o crime de calúnia, nos termos do artigo 138 do Código Penal. Além disso, a imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, independentemente de sua veracidade, configura o crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, a conduta do querelado violou diretamente esse direito fundamental, sendo imprescindível a responsabilização pelos danos causados.

Ademais, destaco que a peça inicial atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com todas as suas circunstâncias, bem como indicando os dispositivos legais supostamente violados, o que permite o prosseguimento da ação penal privada.

Conclusão

Diante do exposto, conheço da queixa-crime apresentada, por preencher os requisitos legais, e julgo procedente o pedido formulado pelo querelante, A. J. dos S., para:

1. Condenar o querelado, C. E. da S., pelos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal;
2. Fixar o valor da indenização por danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em montante suficiente para reparar o abalo moral causado ao querelante;
3. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente o depoimento pessoal do querelado e a oitiva de testemunhas, para fins de liquidação do dano moral;
4. Designar audiência de conciliação, caso não haja recurso da presente decisão.

Dispositivo

Assim, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 138 e 139 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime interposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., condenando o querelado na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.