Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por M. F. da S. contra J. A. dos S., com fundamento nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, alegando a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

A peça acusatória, conforme os autos, narra que no dia ___, o querelado teria, de forma dolosa, proferido palavras ofensivas à honra do querelante, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ___, causando dano à sua reputação e dignidade.

A queixa-crime atende aos requisitos formais previstos no Código de Processo Penal, art. 41, e é acompanhada de procuração que cumpre as exigências do art. 44 do mesmo diploma legal.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar as decisões judiciais, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Inicialmente, destaco que a análise preliminar da peça acusatória revela que esta preenche os requisitos formais exigidos pelo CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos com clareza e permitindo a adequada compreensão da acusação por parte do querelado.

No mérito, os fatos narrados indicam a imputação, pelo querelado, de crime falso ao querelante, bem como a divulgação de informações que prejudicaram sua reputação e proferimento de palavras ofensivas diretamente à sua pessoa. Tais condutas, se comprovadas, configuram os crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140).

A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao exigir o dolo específico nas condutas que caracterizam os crimes contra a honra. No presente caso, os elementos narrados na inicial indicam, em tese, a intenção do querelado em atingir a honra do querelante, o que justifica o prosseguimento da ação penal.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação em caso de violação. No mesmo sentido, o Código Penal, nos arts. 138, 139 e 140, protege o bem jurídico da honra, categorizando as condutas que a ofendem como ilícitas penais.

Além disso, a peça acusatória demonstra conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, conforme decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, que reforçam a relevância do cumprimento dos requisitos formais e da descrição clara dos fatos na propositura de queixa-crime.

• STJ - QUEIXA‑CRIME 8 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, permitindo o exercício pleno do direito de defesa."

Assim, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da queixa-crime, permitindo o prosseguimento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, voto pelo recebimento da queixa-crime, determinando a citação do querelado para que responda aos termos da acusação.

É como voto.

Conclusão

Local e data.

_____________________________
Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Vara Criminal da Comarca de ___