Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    491
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1200

Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.

«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»

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