Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 5/FONAJE_FE - - Sentenças e antecipações de tutela. Registro. Meio eletrônico.
«As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 5/FONAJE_FP - - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias
«É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
