Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 50/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.
«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»
Súmula 50/trf1 - 03/06/2013 - Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.
«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio
Publicado em: 01/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em processo criminal, visando à desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal ou à anulação do ato por violação ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios constitucionais aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.
«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»
Súmula 50/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.
«O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.»
Enunciado 50/FONAJE_FE - - Condição socioeconômica do autor. Meios de comprovação. Realização por laudo técnico confeccionado por assistente social. Auto de constatação lavrado por oficial de justiça. Através de oitiva de testemunha.
«Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
