Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 503/STF - 10/12/1969 - Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.
«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»
Súmula 503/STJ - 10/02/2014 - Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula»
Modelo de Pedido de Inventário Negativo - Espólio de A. L. M. F.
Publicado em: 09/10/2024 Civel Familia SucessãoModelo de petição inicial de inventário negativo, visando à declaração judicial de inexistência de bens deixados pelo falecido ALMF. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, pedido de gratuidade de justiça, narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis, bem como a formalização da ausência de patrimônio a ser partilhado.
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