STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 506/STJ - 31/03/2014 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

«A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.»