STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 51/STJ - - Contravenção penal. Jogo do bicho. Intermediador. Decreto-lei 6.259/44, art. 58, § 1º, «a».

«A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do «apostador» ou do «banqueiro».»