Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 511/STF - 10/12/1969 - Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.»
Súmula 511/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.»
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação de Meação do Viúvo Meeiro
Publicado em: 24/07/2024 Registro PúblicoEscritura pública que formaliza o inventário extrajudicial, conforme a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil, com a partilha dos bens deixados pelo falecido e a doação da meação realizada pelo viúvo meeiro em favor dos herdeiros. O documento detalha as partes envolvidas, os bens do espólio, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos para lavratura e registro do ato.
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