Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação do Viúvo Meeiro

Publicado em: 24/07/2024 Público
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com doação do viúvo meeiro, abrangendo todos os aspectos legais e procedimentos necessários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS DE [NOME DA CIDADE]

Inventário Extrajudicial com Doação do Viúvo Meeiro

REQUERENTE: [Nome do viúvo meeiro], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

HERDEIROS:

  1. [Nome do herdeiro 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
  2. [Nome do herdeiro 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo]. ...

OBJETO: Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Doação

FUNDAMENTOS LEGAIS:

  • CF/88, art. 5º, XXX
  • CC/2002, art. 1.784
  • Lei 11.441/2007
  • CPC/2015, art. 610
  • Resolução CNJ 35/2007

1. DOS FATOS

O falecido [Nome do falecido], [nacionalidade], [estado civil à época do falecimento], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], faleceu em [data do falecimento], conforme certidão de "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

A escritura pública de inventário extrajudicial com doação do viúvo meeiro é um documento formal, realizado em cartório, que visa a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, onde o cônjuge sobrevivente (viúvo meeiro) opta por doar sua parte na herança aos herdeiros. Este procedimento é regido pela Lei 11.441/2007 e pela Resolução CNJ 35/2007, que permitem a realização do inventário e partilha de bens de forma extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e não haja testamento.

Considerações Finais

A escritura pública de inventário extrajudicial com doação do viúvo meeiro é uma ferramenta eficaz e célere para a partilha de bens, proporcionando segurança jurídica e respeitando a autonomia da vontade das partes envolvidas. É essencial que todos os requisitos legais sejam cumpridos, garantindo a validade e a eficácia do ato.

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