Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Doação do Viúvo Meeiro, conforme o preâmbulo do documento apresentado. O inventário refere-se aos bens deixados pelo falecimento de C. E. da S., ocorrido em ___/___/____, sendo os herdeiros devidamente qualificados na escritura. Consta, ainda, a manifestação do viúvo meeiro A. J. dos S. em doar sua meação aos herdeiros.

O caso em análise envolve a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 11.441/2007, bem como as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que tange à realização de inventário extrajudicial e à doação de meação.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece o princípio da fundamentação das decisões judiciais, o que implica a análise detalhada dos fatos e do direito aplicável.

No presente caso, a realização do inventário por via extrajudicial encontra respaldo na Lei nº 11.441/2007, que permite a solução administrativa de inventários e partilhas desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• Ausência de litígio entre os interessados;
• Plena capacidade das partes envolvidas;
• Assistência de advogado na formalização do ato.

Ademais, o art. 1.806 do Código Civil possibilita a cessão de direitos hereditários por escritura pública, instrumento adequado para formalizar a doação da meação pelo viúvo meeiro em favor dos herdeiros. O art. 610, § 1º, do CPC/2015 reforça a validade do inventário extrajudicial, desde que exista consenso e seja respeitada a legislação aplicável.

A jurisprudência também consolida o entendimento de que a doação de meação e a cessão de direitos hereditários podem ser realizadas por escritura pública, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reconheceu a possibilidade de cessão de meação por escritura pública, equiparando-a a um termo judicial e autorizando a renúncia em favor dos herdeiros.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que validou a cessão de direitos da viúva meeira a um dos herdeiros, reforçando a aplicação do art. 1.806 do Código Civil.

Assim, verifica-se que o ato está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento consolidado nos tribunais.

Decisão

Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de litígio entre as partes, conheço do pedido e voto pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Homologo a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Doação do Viúvo Meeiro, nos termos apresentados pelas partes;
2. Reconheço a validade da doação da meação pelo viúvo meeiro em favor dos herdeiros;
3. Determino a expedição das certidões e registros necessários para a formalização e publicidade do ato.

Esta decisão respeita o princípio constitucional da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, promovendo a segurança jurídica e a celeridade na solução do caso.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido, homologando a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Doação do Viúvo Meeiro, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assinatura:
Magistrado: ________________________
Local e Data: ______________________