STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 522/STF - 10/12/1969 - Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.

«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»