STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 526/STF - 10/12/1969 - Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.

«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»