STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 533/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.

«Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»