Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 540/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Preço da mercadoria.
«No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.»
Súmula 540/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, art. 94, caput e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.»
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Eliminação em Concurso Público com Base na Política de Cotas Raciais
Publicado em: 05/12/2023 AdministrativoDocumento legal que apresenta recurso administrativo contra a eliminação de candidato em concurso público devido à decisão desfavorável no procedimento de heteroidentificação. O recorrente alega ausência de fundamentação específica no ato administrativo, desconsideração de provas apresentadas e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Solicita a anulação do ato, reinclusão no certame e análise pormenorizada dos elementos probatórios, com base na Constituição Federal, legislações aplicáveis e jurisprudências relevantes.
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