Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 541/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ
«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»
Súmula 541/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Juros remuneratórios. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.»
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão no Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Segunda Instância
Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilModelo de recurso de Embargos de Declaração para suprir omissão no arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme previsto no CPC/2015, art. 331. Este modelo é indicado para casos em que o acórdão não fixa os honorários advocatícios relativos à fase recursal, prejudicando a justa remuneração do advogado.
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