Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 541/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ
«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»
Súmula 541/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Juros remuneratórios. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.»
Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalPetição apresentada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), requerendo a revisão do valor estipulado pelo Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solicitação tem como base a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade financeira do acusado, alegando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A petição inclui fundamentação jurídica, análise doutrinária e pedidos formais, como a redução do montante, realização de audiência e intimação do Ministério Público.
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