STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 542/STF - 10/12/1969 - Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»