Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 546/STF - 10/12/1969 - Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB/1916, art. 964.
«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»
Súmula 546/STJ - 19/10/2015 - Competência. Uso de documento falso. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Critérios de fixação. CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.
«A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.»
Modelo de Impugnação ao Bloqueio de Conta On-line com Fundamentação em Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Legislação do CPC/2015
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilModelo de peça processual para impugnação de bloqueio de conta on-line realizada pelo sistema Sisbajud, com base na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A peça fundamenta-se nos artigos 833, incisos IV e X, do CPC/2015, destacando que os valores possuem natureza alimentar e/ou estão abaixo do limite de 40 salários-mínimos para contas-poupança. Inclui análise detalhada de jurisprudências relacionadas e requerimentos como o desbloqueio da conta, intimação do exequente, e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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