Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 548/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»
Súmula 548/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 73.
«Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.»
Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Garantir a Observância da Política de Cotas Raciais em Concurso Público Municipal em São Paulo
Publicado em: 31/05/2024 AdministrativoPetição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando garantir a correta aplicação da Lei Municipal nº 15.939/2013 e do Decreto Municipal nº 57.557/2016. O autor, aprovado em concurso público, pleiteia a exclusão de candidatos cotistas que obtiveram pontuação para ampla concorrência da lista específica, assegurando a convocação de candidatos subsequentes da lista de cotas, conforme os dispositivos legais e em respeito aos princípios da legalidade e isonomia.
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