Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 549/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF.»
Súmula 549/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»
Modelo de Defesa Preliminar – CPP, art. 396
Publicado em: 06/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de defesa preliminar nos termos do CPP, art. 396, referente à denúncia pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e argumentação detalhada visando a rejeição da denúncia e a produção de provas.
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