Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 549/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF.»
Súmula 549/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»
Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: Pedido para Sanar Omissão no Acórdão sobre Nulidade na Execução
Publicado em: 17/02/2025 CivelProcesso CivilEste documento apresenta Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, requerendo a análise de omissão no acórdão que deixou de avaliar a nulidade apontada pelo embargante. O caso trata da execução irregular promovida pelo exequente, sem a desistência da penhora de imóveis e sem o devido reforço de penhora, violando o artigo 921 do CPC/2015. A peça jurídica destaca a importância da efetividade da tutela jurisdicional e do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos claros para sanar a omissão, assegurar a prestação jurisdicional e garantir a análise da matéria.
Acessar Outros Modelos de Petição