Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que, segundo o embargante, teria incorrido em omissão ao não analisar a suposta nulidade da conduta do exequente, que teria buscado bens de forma irregular, em desacordo com o art. 921 do CPC/2015. Sustenta o embargante que tal omissão compromete a integralidade da prestação jurisdicional, em afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Voto

1. Da Admissibilidade

Os presentes embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheço dos presentes embargos.

2. Da Análise do Mérito

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material em decisão judicial.

No caso em apreço, verifico que o acórdão embargado de fato deixou de analisar a questão relativa à nulidade apontada pelo embargante, consistente na ausência de desistência da penhora de imóveis e na irregularidade da busca de bens pelo exequente, em aparente afronta ao art. 921 do CPC/2015. Tal omissão compromete a análise integral da matéria e viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, bem como as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidas no art. 5º, LV da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais reforça a necessidade de análise de todas as questões relevantes ao deslinde do processo, especialmente quando apontada omissão que possa impactar o direito das partes. Nesse sentido, destaco:

• STJ - Corte Especial: \"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\" (ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05).
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): \"Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão quanto à análise de documentos. Inocorrência. Embargos rejeitados.\" (Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 11/10/2024).

Portanto, entendo que os embargos de declaração devem ser providos, com o objetivo de sanar a omissão apontada, promovendo-se a análise da nulidade suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

3. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, determinando-se a análise da questão relativa à nulidade da conduta do exequente, nos moldes do art. 921 do CPC/2015.

Decisão

Em conclusão, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, determinando a análise da nulidade suscitada pelo embargante, nos termos da fundamentação supra.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito