Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as),

Trata-se de análise dos embargos de declaração interpostos pelo Embargante para suprir omissão na decisão proferida, conforme alegação de que o juízo de origem não se manifestou sobre aspectos fundamentais da defesa, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Os presentes autos tratam de bloqueio judicial realizado em conta corrente do Embargante. Argumenta o Embargante que os valores bloqueados são impenhoráveis, com fundamento na Súmula do STJ que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Além disso, aponta que tais quantias são destinadas ao custeio de tratamento médico e provêm de honorários advocatícios, ambos protegidos legalmente contra penhora.

Contudo, a decisão embargada não analisou adequadamente a aplicação da referida Súmula, limitando-se a apontar ausência de comprovação documental suficiente, sem refutar os argumentos principais apresentados.

2. Da Omissão na Decisão

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial. A ausência de manifestação expressa sobre a principal tese do Embargante caracteriza evidente omissão, em violação ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

A prestação jurisdicional deve ser completa e fundamentada, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não foi observado no caso em tela.

3. Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a tese do Embargante no sentido da impenhorabilidade de valores destinados à subsistência ou ao custeio de despesas essenciais, incluindo tratamento médico e honorários advocatícios. Além disso, é pacífico o entendimento de que omissões em decisões judiciais devem ser sanadas mediante embargos de declaração.

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, acolhidos apenas para esses fins."
• TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais."

4. Conclusão e Decisão

À luz dos fatos apresentados, dos fundamentos legais e constitucionais, e em respeito ao princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo Embargante, para que seja suprida a omissão identificada na decisão embargada.

Determino, assim, que o juízo de origem se manifeste expressamente sobre a aplicação da Súmula do STJ que trata da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, bem como sobre a alegação de que os valores bloqueados são destinados ao custeio de tratamento médico e oriundos de honorários advocatícios.

Por fim, ressalto que a análise dos embargos não configura rediscussão de mérito, mas sim a garantia de uma decisão completa e fundamentada, conforme exigem os preceitos constitucionais e processuais.

É como voto.