EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.

Processo nº: __________

Embargante: __________

Embargado: __________

O(a) Embargante, já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 619, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão proferida nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Embargante foi condenado pela prática do crime de __________, tendo sido reconhecidas as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, I (menoridade relativa) e na ausência de antecedentes criminais. Contudo, a decisão judicial não esclareceu de forma suficiente como tais atenuantes foram consideradas na dosimetria da pena, gerando dúvidas quanto à aplicação correta das normas legais.

Ademais, a decisão embargada apresenta omissão ao não fundamentar adequadamente a redução da pena em razão das atenuantes mencionadas, o que compromete a transparência e a motivação exigidas pelo CF/88, art. 93, IX.

DO DIREITO

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPP, art. 619. No presente caso, verifica-se omissão na decisão embargada quanto à análise detalhada das atenuantes previstas no CP, art. 65, I, e na ausência de antecedentes criminais.

A menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, é uma circunstância atenuante que deve ser obrigatoriamente considerada na dosimetria da pena quando o réu tinha menos de 21 anos na data do crime. Da mesma forma, a ausência de antecedentes criminais é um fator que reduz a pena, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no CF/88, art. 93, IX, exige que o magistrado fundamente de forma clara e completa os critérios utilizados na fixação da pena, especialmente quando há reconhecimento de atenuantes legais.

Portanto, a omissão na análise detalhada das atenuantes mencionadas compromete a validade da decisão, sendo necessário o esclarecimento por meio dos presentes embargos de declaração.

Informações complementares

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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão na sentença que analisou o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso I, do Código Penal, bem como a ausência de antecedentes criminais.

O Embargante busca o saneamento da omissão apontada, com a devida fundamentação da forma como as atenuantes influenciaram na dosimetria da pena, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

À luz dos autos, verifico que a decisão embargada reconheceu as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, bem como a ausência de antecedentes criminais. Contudo, não houve uma fundamentação clara e suficiente acerca da forma como estas circunstâncias influenciaram a dosimetria da pena.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de fundamentação detalhada sobre a aplicação das atenuantes configura omissão a ser sanada, especialmente diante da exigência constitucional de que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

2. Fundamentação Hermenêutica

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". A ausência de motivação clara compromete a transparência e a validade do ato jurisdicional.

Além disso, a menoridade relativa e a ausência de antecedentes criminais são circunstâncias de caráter objetivo e obrigatório na análise da dosimetria da pena. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci reforça que as atenuantes têm o objetivo de humanizar a aplicação da pena, sendo indispensável que o magistrado exponha de forma clara o impacto dessas circunstâncias no cálculo da pena.

Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou obscuridade, sendo esta a hipótese presente nos autos. (STJ, HC Acórdão/STJ).

3. Análise e Conclusão

Considerando os elementos apresentados, entendo que assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada. A ausência de fundamentação detalhada na decisão embargada compromete o princípio da motivação das decisões judiciais, além de violar o direito do réu à ampla defesa e ao contraditório.

Dessa forma, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada e a devida fundamentação acerca das atenuantes previstas no artigo 65, inciso I, do Código Penal, e na ausência de antecedentes criminais, explicitando-se como estas influenciaram na dosimetria da pena.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, determinando que se esclareça, na sentença, de forma fundamentada, o impacto das atenuantes reconhecidas na dosimetria da pena, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da presente decisão.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado: _______________________

Data: ____/____/______

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