Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão na sentença que analisou o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso I, do Código Penal, bem como a ausência de antecedentes criminais.

O Embargante busca o saneamento da omissão apontada, com a devida fundamentação da forma como as atenuantes influenciaram na dosimetria da pena, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

À luz dos autos, verifico que a decisão embargada reconheceu as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, bem como a ausência de antecedentes criminais. Contudo, não houve uma fundamentação clara e suficiente acerca da forma como estas circunstâncias influenciaram a dosimetria da pena.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de fundamentação detalhada sobre a aplicação das atenuantes configura omissão a ser sanada, especialmente diante da exigência constitucional de que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

2. Fundamentação Hermenêutica

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". A ausência de motivação clara compromete a transparência e a validade do ato jurisdicional.

Além disso, a menoridade relativa e a ausência de antecedentes criminais são circunstâncias de caráter objetivo e obrigatório na análise da dosimetria da pena. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci reforça que as atenuantes têm o objetivo de humanizar a aplicação da pena, sendo indispensável que o magistrado exponha de forma clara o impacto dessas circunstâncias no cálculo da pena.

Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou obscuridade, sendo esta a hipótese presente nos autos. (STJ, HC Acórdão/STJ).

3. Análise e Conclusão

Considerando os elementos apresentados, entendo que assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada. A ausência de fundamentação detalhada na decisão embargada compromete o princípio da motivação das decisões judiciais, além de violar o direito do réu à ampla defesa e ao contraditório.

Dessa forma, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada e a devida fundamentação acerca das atenuantes previstas no artigo 65, inciso I, do Código Penal, e na ausência de antecedentes criminais, explicitando-se como estas influenciaram na dosimetria da pena.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, determinando que se esclareça, na sentença, de forma fundamentada, o impacto das atenuantes reconhecidas na dosimetria da pena, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da presente decisão.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado: _______________________

Data: ____/____/______