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Relatório

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Exequente contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel do Executado, identificado como pequena propriedade rural, com área de 7,3 hectares, destinada à subsistência familiar e moradia, nos termos da legislação pertinente.

O Exequente alega omissão na decisão, sustentando que não teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo Executado e que este possuiria outro imóvel. Por sua vez, o Executado refutou as alegações, juntando elementos que comprovam a inexistência de vício na decisão, bem como a regularidade da impenhorabilidade do imóvel.

Presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, cumpre analisar se os embargos opostos pelo Exequente preenchem os requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

1. Ausência de vícios na decisão embargada

Os embargos de declaração possuem como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, a decisão embargada analisou detidamente os documentos apresentados pelo Executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, artigo 11, §1º, inciso III, do Código Civil, e na Lei 8.009/90.

Quanto à alegada ausência de manifestação do Exequente sobre os documentos, verifico que este teve ciência da juntada dos mesmos nos autos e não apresentou qualquer impugnação no prazo oportuno, configurando-se, assim, preclusão. Ademais, a decisão embargada foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos.

2. Alegação de existência de outro imóvel

O argumento de que o Executado possui outro imóvel não prospera. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel mencionado pertence à ex-esposa do Executado, com quem está em processo de divórcio. A ausência de averbação do divórcio na matrícula do imóvel não altera sua condição de propriedade exclusiva da ex-esposa, sendo irrelevante para a discussão da impenhorabilidade do imóvel rural.

3. Proibição de rediscussão do mérito

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No caso em análise, o Exequente busca, de forma inadequada, modificar o conteúdo da decisão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Mantenho, assim, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do Executado.

Além disso, verifico que os embargos foram opostos com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, configurando-se litigância de má-fé. Condeno o Exequente ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se as partes. Publique-se. Registre-se.

Juiz de Direito: ________________________

Data: ____/____/________