Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Agravo interposto por A. J. dos S., objetivando a reforma da decisão que inadmitiu Recurso Especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de [Inserir Estado]. O agravante discute a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do CCB/2002, art. 833, VIII, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.

A decisão agravada alegou a ausência de prequestionamento e a falta de comprovação da utilização do imóvel para a subsistência familiar, razões que motivaram a inadmissão do Recurso Especial.

2. Fundamentação

2.1 Análise dos Fatos

O agravante demonstrou, conforme documentação constante nos autos, que a pequena propriedade rural é utilizada exclusivamente para o sustento de sua família, preenchendo os requisitos legais para a impenhorabilidade previstos no CCB/2002, art. 833, VIII.

A manutenção da penhora do imóvel compromete o direito à moradia e à subsistência da família do agravante, ferindo diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.2 Interpretação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, assegura a proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família. Tal proteção visa garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia e à dignidade.

Além disso, o CPC/2015, art. 1.042, prevê a possibilidade de interposição de Agravo em Recurso Especial, desde que demonstrada a violação a dispositivo legal. No presente caso, verifica-se que a decisão agravada não observou os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

2.3 Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de respeitar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a análise pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Neste sentido:

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.514.887 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior:

  "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada."

• TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP:

  "O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o agravante demonstrou a violação aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, notadamente o art. 833, VIII, do Código Civil e o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial deve ser reformada, possibilitando o processamento do referido recurso.

4. Dispositivo

Por estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo, determinando o processamento do Recurso Especial, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do agravante, nos termos do CCB/2002, art. 833, VIII, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito